Legislação

Decreto Lei n.º 54/2018 de 6 de julho
Decreto Lei n.º 55/2018 de 6 de julho
Portaria n.º 223-A/2018 de 3 de agosto
Decreto Lei n.º 281/2009 de 6 de outubro | Intervenção precoce
Convenção dos direitos das pessoas com deficiência
Lei 71/2009 | Regime proteção de crianças e jovens com doença oncológica
Despacho n.º 17059/2011 de 21 dezembro | Ajudas técnicas
Despacho n.º 6133/2012 de 20 maio | Produtos de apoio
Despacho n.º 2671/2014 de 18 de fevereiro | Produtos de apoio
Despacho n.º 11306/2014 de 8 de setembro | ASE
Portaria n.º 30/2014 de 5 de fevereiro | Lista nacional de escolas
Portaria n.º 192/2014 de 26 de setembro | SAPA
Portaria n.º 78/2015 de 17 de março | SAPA - ficha de prescrição
Portaria n.º 201-C/2015 de 10 de julho | Organização dos PIT